Planejar, efetivando às políticas públicas do município, o equilíbrio entre objetivos propostos e os recursos, assegurando a qualidade de vida dos munícipes.

Competencias de acordo com a lei nº 115 de 24 de julho de 2017.

São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento:

I - planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de planejamento;

II - implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;

III - elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;

IV - formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;

V - coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos globais;

VI - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

VII - desenvolver programas de capacitação;

VIII - propor adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei Orçamentária do Município;

IX - elaborar relatório de atividades de programas executados pelos órgãos sob sua atribuição;

X - implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas e projetos;

XI - propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos projetos da Prefeitura;

XII - realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal

XIII - promover e coordenar a elaboração do PPA - Plano Plurianual;

XIV - promover e coordenar a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XV - promover e coordenar a elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual;

XVI - promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do orçamento público;

 XVII realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA, LDO, LOA);

XVIII - promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XIX - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando

solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XX - gerir e executar o planejamento orçamentário do município;

XXI - gerir Conselhos e Fundos Municipais da sua competência ou cujas atribuições melhor se assemelham às funções da Secretaria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 145/2019)

A Secretaria Municipal de Planejamento é composta e assessorada pelas seguintes unidades administrativas:

I - Coordenadoria de Planejamento, composta e assessorada pela:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência de Planejamento e Orçamento;

c) Gerência de Acompanhamento de Execução